Com o surgimento da Pandemia do Corona Vírus, observamos que nossa Constituição não determina leis específicas que definam a atuação dos poderes sobre este tema, tornando-se necessário uma emenda constitucional para este fato.

O artigo 5º defende os direitos individuais e não permite alteração ou interpretações, nem através de emenda constitucional, ou seja, deve ser obedecida estritamente por todos os poderes. Sua alteração exige uma nova Constituição.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:…..

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Pela Constituição, as únicas formas de sustar os direitos individuais são: O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, e ambos  precisam ser determinados pelo presidente da república depois de ouvir os Conselhos da República e o Conselho de Defesa, passando pela homologação do Poder Legislativo através do Congresso Nacional. Não há interferência do Poder Judiciário.

Na constituição refere-se a isolamento como separação de pessoas doentes ou contaminadas, quarentena como separação de pessoas suspeitas de contaminação, mas em nenhum momento refere-se a lockdown ou quarentena global da população.

O Congresso nacional promoveu às pressas um decreto-lei para legitimar iniciativas necessárias e urgentes para o poder Executivo, sem, entretanto ferir a constituição. Inexplicavelmente, o Poder Judiciário (STF) emite uma decisão unilateral transferindo para os Estados e Municípios o direito de sustar garantias individuais, atropelando os outros poderes.

Uma decisão que pela constituição deve ser decidida pelo presidente da república e sancionada pelo congresso, agora pode ser exercido por governadores e prefeitos de 5795 municípios que podem tirar das pessoas o direito de circulação, fechar empresas e as fronteiras municipais.

Isso é quebrar a Constituição. O STF transferiu poderes à revelia que ferem os direitos individuais.

Hoje 23/03/2021 fui vítima deste processo de indefinição pois fui parado em uma barreira e pude sentir a instabilidade emocional dos policiais sobre o processo e a indefinição de saberem exatamente o que estão fazendo. Eis a ocorrência:

Tive que me deslocar de fortaleza para o Euzébio, especificamente no condomínio Mandara onde tenho um apartamento distante uns 30km para pegar umas coisas que sobraram de uma obra e ver o resultado da reforma.

No ida, a 2km do destino haviam 2 barreiras, uma de cada lado da pista dupla e fui parado na 1^a com a seguinte abordagem:

– Cidadão, onde você está indo?

– No meu apartamento no Mandara.. respondi

Para sair de Fortaleza, não houve nenhum impedimento o policial agradeceu e autorizou a seguir em frente.

Peguei minhas coisas e retornei em aproximadamente 1 hora, no retorno fui abordado pela barreira que estava do outro lado no sentido Euzébio – Fortaleza. Ai começaram os problemas…

– Cidadão, onde o senhor está indo? perguntou o policial após me encarar uns 2 minutos como se fosse me agredir, e vendo a atitude arrogante do policial e para valorizar o diálogo respondi

– Estou indo trabalhar, fui deixar minha família no apartamento do Mandara e estou voltando para trabalhar..

– Onde você trabalha? Pergunta o policial

– Em Fortaleza.. respondi

– O senhor trabalho em que? Pergunta o policial

– Numa loja de Pneus e oficina mecânica… respondi já curioso se ele consultaria a relação de empresas que foram obrigadas a fechar

– Sinto muito, mas o senhor está passeando e não pode continuar. Responde o policial

– Meu caro eu vou trabalhar, não posso faltar mesmo que você ache que estou passeando.

– O senhor tem o contrato de trabalho do seu emprego? Pergunta o policial

– Não porque sou  proprietário da empresa… respondi impaciente e me surpreendi com a próxima exigência.

– O senhor tem o contrato social da sua empresa para mostrar que o senhor é proprietário? Pergunta o policial.

– Não tenho e não sou obrigado a andar com contrato social e não vou faltar ao trabalho embora você ache que estou passeando.

Resolvi neste momento entender qual a motivação do policial e perguntei:

– Policial, você está atendendo a um estado de sítio toque de recolher ou estado de defesa?

– Estou apenas cumprindo minhas ordens e obedecendo ao Governador. responde o policial.

Irritado comentei,

– é por isso que os Ferreira gomes e o Governador não serão reeleitos. Retruquei

Quando tive a seguinte resposta:

– Não tem a mínima chance do governador perder a próxima eleição.. responde o policial ja bastante irritado

Em seguida, percebendo que eu não iria voltar pediu meus documentos e em seguinte informa que precisaria falar com o comandante que estava em uma Van entre as duas barreiras.

Após entregar meus documentos ao comandante ele veio falar comigo e sem fazer nenhuma pergunta disse que eu estava livre para partir.

Quando comentei: Tenente, sei que sou livre para partir, mas acho que você deveria orientar melhor seus comandados sobre atitudes excessivas e se eles estão entendendo direito o que estão fazendo aqui, eles apenas informam que estão obedecendo ordens e pergunto se tem autorização para atirar nos cidadãos que estão indo trabalhar ou voltando para casa sem os documentos de identificação da casa onde mora, contrato social, etc, caso não respeite a ordem de voltar, que era o que eu iria fazer se fosse obrigado a ficar aqui.

O comandante informou que estavam todos muito nervosos e que não tinha autorização para responder a minha pergunta, completando que como soldado ele obedece ordem mesmo que no coração não concorda com muitas delas, devolvendo meus documentos e dizendo que podia partir.

No retorno do meu passeio para trabalhar, percebi que esta guerra ideológica de direita e esquerda não é o fato mais relevante, mas os maus brasileiros que independente de qual ideologia se escondam, praticam atos de verdadeira ganância e bandidagem, levando vantagem sobre todos e aproveitando todas as oportunidades de enriquecimento ilícito.

Vamos em frente Brasil, está chegando a hora da desobediência civil!!